A Influência da Limitação das Despesas com Pessoal na Gestão Pública e um Perfil Comportamental dos Municípios Catarinenses - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v1n1p7-23

Autores

  • Flávio da Cruz
  • Orion Augusto Platt Netto

Resumo

No setor público brasileiro, o controle formal ou exigido por lei, refletido na contabilidade pública, representa urn importante instrumento de controle da ação do gestor público. Por meio de inúmeras leis, foram sendo inseridos controles para assegurar a não realização de determinados atos e a realização de outros, com os recursos públicos. Exemplo disso são as leis que estabelecem limitação das despesas com pessoal da Uniõo, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou no cenário da administração pública brasileira, neste contexto de limitação da ação do gestor público, com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo rnais responsabilidade a seus gestores. Um dos principais aspectos está nos gastos com pessoal, que representam significativa parcela das despesas públicas. Nesse sentido, investiga-se o funcionamento de tal imposição legal na ação do gestor publico, considerando esta influência externa tanto em seus aspectos negativos quanto positivos. Apresenta-se, então, exemplo do município de Florianópolis e os relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o conjunto de municípios catarinenses quanto ao atendirnento aos limites das despesas com pessoal.

Biografia do Autor

Flávio da Cruz

Contador/Auditor, CRCSC nO 5.594/0. Professor e pesquisador da Esag / Udesc e do Departamento de Ciências Contábeis do CSE/UFSC. Mestre em Administração Pública. Atua na Fundação de Estudos
Sócio Econômicos (Fepese) e na Fundação de Estudos Superiores em Administração e Gerência (Fesag). É autor do livro  IAuditoria Governamental" e co-autor de IIComentários à Lei 4.320".

Orion Augusto Platt Netto

Bacharel em Ciências Contábeis. Mestrando em Eng. de Produção e Sistemas da UFSC na Área de Gestão de Negócios. Pesquisador na área pública do Núcleo dos Indicadores Contábeis Brasileiros NICBIUFSC.

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Publicado

13/09/2011

Como Citar

Cruz, F. da, & Platt Netto, O. A. (2011). A Influência da Limitação das Despesas com Pessoal na Gestão Pública e um Perfil Comportamental dos Municípios Catarinenses - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v1n1p7-23. Revista Catarinense Da Ciência Contábil, 1(1), p. 07–23. Recuperado de https://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/970

Edição

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