O GESTOR PÚBLICO DIANTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL UTILIZANDO O APOIO À DECISÃO - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v1n2p25-35

Autores

  • Flávio da Cruz
  • Orion Augusto Platt Netto
  • Sérgio Murilo Petri

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma série de novos desafios aos gestores públicos brasileiros. Entre os princípios da lei estão o planejamento, a transparência no uso dos recursos públicos e a participação popular. No entanto, as exigências legais podem conflitar com o processo de decisão política consolidado, gerando pressões sobre o gestor, por parte de diversos grupos de interesse. Tal processo representa um desafio em particular para os gestores públicos diante das leis, dos cidadãos, dos empresários, dos membros partidários, de familiares, entre outros. Isto porque suas decisões afetam direta ou indiretamente toda a sociedade. Este artigo apresenta alguns aspectos de como o processo de decisão política se configura no uso do orçamento público, num ambiente multidimensional. Analisando-se as influências da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros envolvidos nas decisões, sugere-se a utilização de uma metodologia multicritério de apoio à decisão (MCDA). Tal ferramenta, associada aos conhecimentos de profissionais da contabilidade e de outras áreas, permite ao gestor público legitimar e oferecer transparência à suas decisões. Apresenta-se uma simulação de decisão sob diversas influências legais e políticas. Por fim, aborda-se o caso da aplicação da metodologia multicritério num município para a elaboração de seu plano de desenvolvimento comunitário.

Biografia do Autor

Flávio da Cruz

Contador/Auditor, CRCSC nO 5.594/0. Professor e pesquisador da ESAG/UDESC e do Departamento de Ciências Contábeis do C SElUFSC. Mestre em Administração Pública. Coordenador do NICB/UFSC. Atua na Fundação de Estudos Sócio Econômicos (Fepese) e na Fundação de Estudos Superiores em Administração e Gerência (Fesag). Autor do livro "Auditoria Governamental" e co-autor dos livros "Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada" e "Comentários à lei 4.320".

Orion Augusto Platt Netto

Bacharel em Ciências Contábeis, Prof. de Contabilidade da ASSESC. Mestrando em Eng. de Produção na Área de Gestão de Negócios e Pesquisador na área pública do NICB da UFSC.

Sérgio Murilo Petri

Contador, Prof. de Contabilidade da UNIVALI, Mestre e Doutorando em Eng. de Produção e Pesquisador do LabMCDA da UFSC.

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Publicado

16/09/2011

Como Citar

Cruz, F. da, Platt Netto, O. A., & Petri, S. M. (2011). O GESTOR PÚBLICO DIANTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL UTILIZANDO O APOIO À DECISÃO - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v1n2p25-35. Revista Catarinense Da Ciência Contábil, 1(2), p. 25–35. Recuperado de https://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/978

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