TY - JOUR AU - Wilkens, Érica Elisa Dani AU - Ferreira, Luiz Felipe PY - 2008/12/01 Y2 - 2024/03/29 TI - Aspectos conceituais da tributação de bens digitais JF - Revista Catarinense da Ciência Contábil JA - Rev. Cat. Cien. Cont. VL - 7 IS - 21 SE - Artigos DO - 10.16930/2237-7662/rccc.v7n21p71-84 UR - https://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/1073 SP - p. 71-84 AB - O objetivo deste trabalho consiste em identificar o regime juríco aplicável aos bens digitais no Brasil. Para chegar a tal objetivo busca-se classificar os bens digitais e conceituá-los no âmbito jurídico e no comércio eletrônico. E, por fim, apresentar uma análise sobre os aspectos tributários referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O estudo caracteriza-se como exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem do problema qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam que, pela intangibilidade, os bens digitais comercializados no meio virtual, isto é, pela Internet, são equiparados aos programas de computador e tributados como serviços. Em relação a não incidência do ICMS ela se dá pelo fato dos bens digitais serem incorpóreos e a noção de mercadoria exigir a materialidade. ER -