DAGOSTIM, D. Créditos do ICMS: inconstitucionalidade da legislação complementar. Revista Catarinense da Ciência Contábil, [S. l.], v. 4, n. 12, p. p. 65–73, 2005. DOI: 10.16930/2237-7662/rccc.v4n12p65-73. Disponível em: https://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/1148. Acesso em: 19 abr. 2024.