Declaração de Privacidade

TERMO DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como à legislação correlata à proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma espontânea, informada, inequívoca e expressa no sentido de autorizar a REVISTA CATARINENSE DA CIÊNCIA CONTÁBIL - RCCC a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade. Abaixo:

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Quando você realiza seu cadastro na RCCC do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, são coletados alguns dados pessoais para gestão das submissões e publicações de artigos. O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.

DADOS PESSOAIS COLETADOS:

Nome, Instituição/Afiliação, Telefone, E-mail, Endereço, País, ORCID.

COMO NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS:

Os seus Dados Pessoais poderão ser utilizados pela RCCC para:

· 1. Enviar informações sobre processo de gestão editorial do artigo submetido;

· 2. Emitir certificados de publicação ou avaliação de artigos;

· 3. Alimentar relatórios internos sobre a RCCC;

· 4. Realizar a comunicação direta em casos de assistência;

· 5. Encaminhar e-mails no caso de publicação de artigos.

FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO:

Os dados coletados serão tratados durante o período em que o titular for considerado ativo em nosso cadastro.

O controlador de dados adotará todas as medidas necessárias para impedir o acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição não autorizada dos dados.

O processamento de dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas de TI (tecnologia da informação) habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados aos fins indicados.

A RCCC poderá tomar decisões automatizadas com base em seus Dados Pessoais, sendo garantido ao titular do dado o direito de solicitar, por meio da Ouvidoria, a revisão dessas decisões.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:

A RCCC armazena seus dados de forma segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período em que você for considerado ativo em nosso cadastro. Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional de cinco anos para fins de auditoria, a fim de possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável. Após prazo adicional e/ou prazo necessário de retenção para eventual cumprimento legal (art. 7º, inc. II da LGPD), os dados coletados serão devidamente eliminados.

CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO E ACESSO AOS DADOS, CORREÇÃO, BLOQUEIO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS:

O titular do dado poderá solicitar, mediante requisição:

I - a confirmação da existência de tratamento;

II - o acesso aos seus dados pessoais;

III - a correção de seus dados pessoais, incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da lei 13.709/2018;

VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX– revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018;

Todas as requisições do titular dos dados poderão ser encaminhadas por meio do telefone (48) 3027-7006 ou desenvolvimento3@crcsc.org.br .

Pelo Canal de Atendimento à LGPD, poderá também: solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pelo CRCSC ao término de sua finalidade de uso ou solicitar a revisão de decisões automatizadas.

Por fim e por pertinente, informamos que as atividades de tratamento de dados pessoais coletados na realização do cadastro na RCCC, efetivadas pelo CRCSC, observam a boa-fé e os demais princípios insculpidos na LGPD.

Assim, ciente de todas as implicações possíveis que decorrerão do tratamento de seus dados pessoais, ao aceitar o presente termo o usuário estará fornecendo o seu consentimento livre e esclarecido para o tratamento de seus dados pessoais tendo em vista as finalidades especificadas neste Termo de privacidade e consentimento livre e esclarecido.

Departamento de Desenvolvimento Profissional do CRCSC