A Influência da Limitação das Despesas com Pessoal na Gestão Pública e um Perfil Comportamental dos Municípios Catarinenses

Abstract

No setor público brasileiro, o controle formal ou exigido por lei, refletido na contabilidade pública, representa urn importante instrumento de controle da ação do gestor público. Por meio de inúmeras leis, foram sendo inseridos controles para assegurar a não realização de determinados atos e a realização de outros, com os recursos públicos. Exemplo disso são as leis que estabelecem limitação das despesas com pessoal da Uniõo, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou no cenário da administração pública brasileira, neste contexto de limitação da ação do gestor público, com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo rnais responsabilidade a seus gestores. Um dos principais aspectos está nos gastos com pessoal, que representam significativa parcela das despesas públicas. Nesse sentido, investiga-se o funcionamento de tal imposição legal na ação do gestor publico, considerando esta influência externa tanto em seus aspectos negativos quanto positivos. Apresenta-se, então, exemplo do município de Florianópolis e os relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o conjunto de municípios catarinenses quanto ao atendirnento aos limites das despesas com pessoal.