O GESTOR PÚBLICO DIANTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL UTILIZANDO O APOIO À DECISÃO

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma série de novos desafios aos gestores públicos brasileiros. Entre os princípios da lei estão o planejamento, a transparência no uso dos recursos públicos e a participação popular. No entanto, as exigências legais podem conflitar com o processo de decisão política consolidado, gerando pressões sobre o gestor, por parte de diversos grupos de interesse. Tal processo representa um desafio em particular para os gestores públicos diante das leis, dos cidadãos, dos empresários, dos membros partidários, de familiares, entre outros. Isto porque suas decisões afetam direta ou indiretamente toda a sociedade. Este artigo apresenta alguns aspectos de como o processo de decisão política se configura no uso do orçamento público, num ambiente multidimensional. Analisando-se as influências da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros envolvidos nas decisões, sugere-se a utilização de uma metodologia multicritério de apoio à decisão (MCDA). Tal ferramenta, associada aos conhecimentos de profissionais da contabilidade e de outras áreas, permite ao gestor público legitimar e oferecer transparência à suas decisões. Apresenta-se uma simulação de decisão sob diversas influências legais e políticas. Por fim, aborda-se o caso da aplicação da metodologia multicritério num município para a elaboração de seu plano de desenvolvimento comunitário.