Não Confisco

Authors

  • Laerte Paulo Weber

DOI:

https://doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v2n4p38-44

Abstract

Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes.

Author Biography

Laerte Paulo Weber

Contador, Advogado, Pós-Graduando em Controladoria e Direito Tributário pela Unoesc campus Chapecó/SC, CRC/SC 1 SC016980-09.

Published

2003-04-01

How to Cite

Weber, L. P. (2003). Não Confisco. Revista Catarinense Da Ciência Contábil, 2(4), p. 38–44. https://doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v2n4p38-44