Reimbursement of personnel claims in electoral courts
a study of associated factors in a non-election year
DOI:
https://doi.org/10.16930/2237-766220253600Keywords:
Reimbursement of Seconded Personnel, Budget Execution, Electoral Justice, Personnel Expenditure, Public BudgetAbstract
This study investigates the relationship between the budget execution of expenditure element 96 (Reimbursement of Seconded Personnel) in the Brazilian Electoral Justice system and the number of seconded staff, filled permanent positions, electorate size, and the number of Electoral Zones, aiming to explore possible associations in a non-election year. Data for the 2023 fiscal year were collected through the transparency portals of the courts, Electoral Justice statistics, and the Siga Brasil system. Spearman’s coefficient indicated strong inverse relationships between budget execution and the electorate, the number of Electoral Zones, and the number of filled permanent positions in the Regional Electoral Courts, which may be related to court size as a factor influencing strategies to minimize reimbursement expenses. The results were compared with the findings of Azevedo and Xavier Junior (2023) for the 2022 election year, revealing strong similarities in the coefficients, consistent with the concept of incrementalism in the budgeting process. Among the study’s limitations is its focus on a specific phenomenon within the Electoral Justice system, which prevents generalization to other organizations. The results contribute to advancing the literature on this topic, particularly by providing new evidence on expenditures in a non-election year and expanding the research on personnel-related expenses.
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